Rede Nacional de Educação em Direitos Humanos
Nas décadas 1960 e 1970, a sociedade brasileira vivenciou um dos períodos mais violentos da sua história; contudo, sem desconsiderar as atrocidades do período da escravidão.
A instalação de um golpe de estado civil-militar, em 1º de abril de 1964, atentando contra a ordem democrática, constituiu um dos mais longos períodos das histórias das ditaduras militares da América Latina – que durou 21 anos. Fato esse resultado de uma conspiração orquestrada e com a participação direta do governo estadunidense – antecedendo as condições político-ideológicas para legitimação do ato de força – que produziu efeitos devastadores em relação aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Como todo governo ditatorial, este desenvolveu práticas sistemáticas de torturas, prisões arbitrárias, desaparecimentos forçados, violências de gênero, destituição de mandatos populares, impedimento de acesso aos passaportes interferindo no processo de asilo e na sobrevivência dos perseguidos políticos, fechamento e intervenção nos sindicatos, censura à imprensa e aos movimentos socais. No campo educacional o autoritarismo representou não só o processo de desmonte da educação básica, com disciplinas doutrinais, a destruição das experiências de educação popular, da expansão da educação superior pública.
O governo inaugurou processos de intervenção na gestão universitária, ferindo a autonomia acadêmica e de gestão, com invasões de campus universitários pelas forças de segurança, destituição de reitores e direções, perseguição de estudantes, servidores(as) e docentes, instalação da censura acadêmica, atingindo a universidade pública em seus objetivos institucionais. Esse passado sombrio de nossa história gestou uma herança autoritária, que continua atingindo várias gerações, as quais são estimuladas a desconhecer ou esquecer a memória e a verdade do período da ditadura civil-militar que contribuiu para a cultura da violência que vivemos em nosso país.
Uma outra perspectiva de sociedade com justiça social, liberdade de expressão e participação foi sendo gestada na resistência e nas lutas dos diferentes movimentos sociais, pelo processo de abertura e instalação da ordem democrática.
As violações sistemáticas aos direitos humanos no Brasil, em todas as áreas, são incompatíveis com qualquer projeto de desenvolvimento nacional e de cidadania democrática e, portanto, da formulação, defesa e materialização dos direitos de todo/a cidadão/ã.
É, nesse contexto, que a sociedade brasileira, através das organizações sociais, começa a se insurgir contra o regime de exceção, buscando construir o processo de redemocratização do país, tendo como principal fonte de inspiração a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, como grande marco histórico consensuado pela humanidade, após o período da II Guerra Mundial de 1939-1945.
Um dos feitos mais importantes dessa mobilização foi a organização do processo de luta para a elaboração de uma nova Constituição brasileira, aprovada em 1988, que instituiu o “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” (BRASIL, Constituição de 1988).
E, ainda, a Constituição apresenta como Princípios Fundamentais: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político, tendo como objetivos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (BRASIL, Constituição de 1988).
É, portanto, nessa nova conjuntura de mudanças políticas, sociais e culturais, que se percebem a necessidade, a importância e a urgência de que sejam criados espaços de resistências, de forma qualificada, no sentido da instrumentalização e formação no campo dos direitos humanos, em que a educação é vista como protagonista para a construção de uma nova organização social.
Assim, em abril de 1995, é criada a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – RBEDH [sigla da época], sob a coordenação geral da socióloga e militante política Margarida Genevois, com a larga trajetória na Comissão de Justiça e Paz de São Paulo, junto com um grupo de especialistas e defensores de Direitos Humanos e da Educação em Direitos Humanos. Conforme Margarida, “a democracia exige a transformação do cidadão em um ator político, crítico, consciente, participante, que supere o papel de mero expectador e que pense coletivamente”.
É importante destacar as influências, nesse processo, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-nº 9652, aprovada em 1996, em que destaca no Art. 2º: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; do Programa Nacional de Direitos Humanos I de 1996; e da criação da Cátedra UNESCO de Educação para a Paz, Direitos Humanos e Tolerância da Universidade de São Paulo.
Em âmbito internacional, temos a Declaração e o Plano de Ação da II Conferência Mundial de Direitos Humanos realizada em Viena (1993) que define a democracia como regime que possibilita a concretização dos direitos humanos e, a educação como vetor de formação cidadã; e com o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos em 1995, desdobrando-se na aprovação da Década da Educação em Direitos Humanos (1995-2004), aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 1994.
A criação do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos – CNEDH, em 2003, na Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, que contou com a participação de vários dos seus integrantes. O principal objetivo do Comitê foi elaborar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH/2003, como primeira política pública na área, com a finalidade de subsidiar as instituições de ensino, organizações sociais na elaboração de planos e projetos de ação com foco na Educação Básica, na Educação Superior, nos meios de comunicação e mídias, nas organizações não governamentais, e na formação de profissionais da justiça e segurança.
Com o trabalho intenso do CNEDH vários membros da RBEDH se engajaram no movimento de construção da política pública de educação em direitos humanos. Nessa ocasião, houve o arrefecimento das ações da RBEDH e sua posterior desativação no final da década de 2000.
No entanto, foi nesse período que ocorreu uma expansão de políticas públicas para áreas e grupos sociais que foram historicamente invisibilizados: crianças e adolescentes, idosos(as), negros(as), pessoas com deficiência e com orientações sexuais e religiosas diferentes, quilombolas, mulheres, entre outros.
Entretanto, como todo movimento político, social, tem seus avanços e retrocessos. O crescimento da participação popular no encaminhamento destas políticas públicas produziu a inquietação dos setores historicamente privilegiados o que, com a crise intensa do modelo de capitalismo neoliberal, levou a mudanças do poder do Estado e a reimplantação dos projetos internacionais de concentração de renda nas mãos de um percentual ínfimo da população mundial.
Ao mesmo tempo aprofundou-se a política de retirada de direitos econômicos, sociais e culturais de amplos setores acarretando empobrecimento e marginalização. A estes fatores, presentes já nas décadas de 1980/1990, somam-se agora a imensa crise ambiental e uma prática continuada de exaltação do medo e dos múltiplos tipos de ódios sociais.
O governo atual – com perfil ultraliberal, teocrático, civil-militar e conservador – é refratário aos direitos humanos, como ficou demonstrado na edição do Decreto nº. 9. 759 de 11 de abril de 2019, que extinguiu conselhos e comitês da área, inclusive o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Por essa razão, mobilizaram-se iniciativas da sociedade civil para garantir as conquistas educacionais alcançadas ao longo das duas primeiras décadas do século XXI, e promover novos projetos e ações solidários e participativos.
É, nesse contexto que surge a necessidade e a importância de aglutinar forças, de maneira organizada, que Educação em Direitos Humanos, busca retomar práticas como forma de contribuir com a construção de uma sociedade solidária, justa, igualitária, inclusiva e uma educação socialmente referenciada na defesa e ampliação dos direitos humanos.
No momento a reativação da Rede Nacional e Educação em Direitos Humanos é essencial, para a construção de uma sociedade mais justa.
O Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas compõem, bem como seus professores. Convidamos os (às) educadores(as) e entidades que atuam em “Educação em Direitos Humanos” para associar-se à Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos, cujas diretrizes encontram-se no seu documento norteador, aprovado no Encontro Nacional de Educação em Direitos Humanos, ocorrido nos dias 2 e 3 de dezembro de 2020.
Acesso o documento: https://oedh-unesp.webnode.com/documento-orientador-da-rebedh/
Formulários para solicitar associação à ReBEDH
1) Para entidade: https://forms.gle/otFUXvEkxZkL6AtLA
2) Para pessoa individualmente: https://forms.gle/ab7HPgkHnuoax1Ma7
Como componentes da Rede Nacional de Educação em Direitos a Humanos e articuladores do Estado do Paraná temos como atividades:
a) Andamento da escolha das coordenações dos estados;
– Informar se o GT Estadual tem site ou outra forma de comunicação;
Não há retorno dos contatos com quem tivemos para assumir a coordenação, estou a frente por enquanto.
Coordenação: Mirian Célia Castellain Guebert PUCPR_PPGDH
Vice-coordenação: a definir temos um e-mail [email protected]
Proposição de ações para o estado de Paraná
Ação 1 – Diálogo com os municípios nos quais residimos e/ou temos contato a fim de mapear se há planos municipais de EDH e DH. Averiguar junto aos municípios que ainda não têm planos se há intenção em formular um.
Para tanto será enviado um questionário via google forms. https://forms.gle/LHVYyP5j9kMyTaiL6
Ação 2 – Subsidiar com informações e materiais, os conselhos e/ou secretarias municipais de educação. Divulgar informações sobre DH e EDH – por meio de podcast, lives, divulgação de materiais pedagógicos/educativos, socialização de experiências junto aos municípios com os quais estabelecermos contato. Junho/dez 2021.
Live 1- 03/06 Conhecendo a Rede Nacional de Educação em Direitos Humanos
Moderadora: Marcos José Dombroski-PUCPR
Convidada: Mirian Célia Castellain Guebert- PPGDH PUCPR
Live 2- 05/08 Educação em Direitos Humanos no Paraná
Moderadora: Mirian Célia Castellain Guebert- PPGDH PUCPR
Convidada: Regina Bley- Doutora em Educação
Live 3- 23/09 Formação dos Profissionais e a Educação em Direitos Humos no Paraná.
Moderadora: Mirian Célia Castellain Guebert- PPGDH PUCPR
Convidados:
Representante do CONSELHO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ
Representante da Secretaria de educação do Estado do Paraná-responsável pela formação continuada dos profissionais da educação.
Ação 3 – Organizar um seminário entre os municípios do estado a fim de socializar as experiências com a elaboração e a implementação de planos municipais de EDH. Previsão: outubro/novembro de 2021.
14 de outubro
Ação 4 – Sugerir às instituições de ensino superior com as quais temos contato que a EDH seja incluída como atividade obrigatória de extensão a ser creditada nos cursos de graduação (tendo em conta que todos os cursos deverão se adequar à creditação da extensão na graduação).
Junho/dez 2021.
Realização da ação por meio de comunicação digital
Ação 5 – Diálogo com o Conselho Estadual de Educação para que a EDH seja incluída como elemento central na politica de creditação da extensão/ formação dos professores/ servidores públicos.